Classificação fiscal na importação brasileira – Conceitos básicos e ferramentas
A classificação fiscal na importação brasileira é um dos assuntos mais importantes e polêmicos em um processo de importação. Em muitas situações não há uma classificação fiscal específica, e por este motivo, o importador poderá ter dúvidas na hora de definir a classificação fiscal dos produtos a serem importados.
O departamento de importação muitas vezes se vê sozinho no processo de definição da classificação fiscal. Isso ocorre pelo total desconhecimento do processo de importação por parte dos outros departamentos da empresa.
A classificação fiscal se faz ainda mais importante na importação brasileira pois a Receita Federal tem ações específicas com relação a esse tema, tais como:
- Definição das alíquotas dos impostos incidentes na importação (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS);
- Indicação do tratamento administrativo do produto – registros, licença de importação, cadastros e outros tipos de controle;
- Acompanhamento dos preços praticados para evitar o subfaturamento;
- Controle estatístico para respaldar a indústria nacional contra a invasão de produtos importados.
Por experiência, podemos dizer que é um assunto bem complexo e que deveria e que deveria envolver outros departamentos como controladoria, contabilidade, fiscal e diretoria.
Para o importador, não basta se apoiar na informação indicada pelo fornecedor, pois mesmo ele que deveria ser o expert no produto, muitas vezes acaba por indicar a classificação fiscal baseado no que for mais adequado ao importador e não ao que de fato é.
Há regras e boas práticas para a perfeita definição da classificação fiscal e é isso que iremos abordar nesse material.
Por fim, cabe ressaltar que não é difícil importar. O que é difícil é importar da forma correta. E a identificação da correta classificação fiscal é uma das etapas mais importantes em um processo de importação.
Conceito – Classificação fiscal na importação
O que é a classificação fiscal de mercadorias?
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) ou classificação fiscal na importação brasileira funciona como um RG do produto. Trata-se de um código de oito dígitos estabelecido para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
A definição da classificação fiscal mais correta é importantíssima, pois ela servirá de base para indicar as alíquotas de impostos a serem pagas, tratamento administrativo de cada produto (necessidade de controle de órgãos anuentes como Anvisa, Inmetro e Ministério da Agricultura) e também para controle estatístico das importações por parte do governo brasileiro.
Estrutura e o Sistema Harmonizado
O que é o Sistema Harmonizado (SH)?
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado nos 6 primeiros dígitos da NCM.
Qual é o objetivo do Sistema Harmonizado (SH)?
O SH foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior.
Qual é a estrutura e composição da NCM?
A sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:
Exemplo: código NCM: 0104.10.11
Animais reprodutores de raça pura, da espécie bovina, prenhe ou com cria ao pé.
Este código é resultado dos seguintes desdobramentos:
| Seção | I | à | ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL |
| Capítulo | 01 | à | Animais vivos |
| Posição | 0104 | à | Animais vivos das espécies ovina e caprina |
| Subposição | 0104.10 | à | Ovinos |
| Item | 0104.10.1 | à | Reprodutores de raça pura |
| Subitem | 0104.10.11 | à | Prenhe ou com cria ao pé |
O que é a TEC?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida das alíquotas do Imposto de Importação, sendo uniformemente adotada por todos os países do Mercosul.
A TEC passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995, aprovada pelo Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, substituindo a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).
O que é a TIPI?
A Tabela de Incidência do IPI (TIPI) é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida das alíquotas do IPI e dos Ex tarifários da TIPI.
A TIPI que tem por base a NCM passou a vigorar em 1º de janeiro de 1997 por força do Decreto nº 2.092/1996.
O que é a NALADI?
A NALADI é a sigla para Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração.
Assim como a NCM, os seis primeiros dígitos da NALADI seguem, por convenção internacional, o SH e seus dois últimos dígitos são definidos pelos países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
A NALADI é utilizada na definição dos acordos comerciais entre seus países-membros, de modo a estimular o comércio recíproco.
Função, utilização e definição
Qual é a sua função na importação?
Na importação serve para indicar as alíquotas de impostos a serem pagas, tratamento administrativo de cada produto (necessidade de controle de órgãos anuentes como Anvisa, Inmetro e Ministério da Agricultura) e também para controle estatístico das importações.
Em qual documento de importação deve ser mencionada?
Na importação a NCM deverá ser mencionada na Fatura Comercial, Declaração de Importação (DI), Certificado de Origem (quando aplicável) e na Nota Fiscal de Entrada.
Pode ser mencionada também na Pro-forma Invoice (cotação).
Quem pode informar a classificação fiscal dos produtos?
A classificação fiscal na importação brasileira deverá ser de conhecimento tanto do exportador quanto do importador. Poderão ser consultadas fontes de pesquisa como Receita Federal e o site do Invest & Export Brasil através da descrição do produto. Ainda poderá ser utilizado serviço de empresa especializada.
Links para consulta
A classificação fiscal da importação é ou deveria ser a mesma utilizada para as operações de compra e venda no mercado interno, uma vez que não é mudança de características, mesmo que seja produzida fora do país.
Como esta informação influencia e te ajuda durante a operação de comércio internacional?
Como já foi abordado anteriormente, a classificação fiscal serve para indicar as alíquotas de impostos a serem pagas, tratamento administrativo de cada produto (necessidade de controle de órgãos anuentes como Anvisa, Inmetro e Ministério da Agricultura) e também para controle estatístico das importações.
Entretanto, esta é uma informação muito mais poderosa do que pode parecer. De posse da perfeita classificação fiscal (NCM) ou HS Code (6 primeiros dígitos da NCM) é possível descobrir as seguintes informações:
- Alíquotas de impostos incidentes na importação:
- Tratamento administrativo – exigências para a importação;
- Acordos comerciais e redução de alíquotas de impostos;
- Acesso a potenciais fornecedores por meio de informações de bancos de dados governamentais;
- Informações dos concorrentes: volume importado, histórico de importação, frequência de importação e modal de transporte.
É importante destacar que todas essas informações são estratégicas e que ajudam (e muito) o importador a estudar os seus concorrentes e localizar os potenciais mercados fornecedores.
Identificando a classificação fiscal de um produto
O importador tem à sua disposição algumas ferramentas para que possa definir a classificação fiscal mais adequada para os produtos importados. Entre elas citamos:
- Informação de fornecedores do mercado interno
A classificação fiscal do produto importado deve ser a mesma do produto similar nacional. Assim, a classificação fiscal indicada na Nota Fiscal de Compra no mercado interno é uma ótima fonte de informação.
- Confirmação do fornecedor
Quem vende, deve conhecer bem o seu produto. Não só os importadores brasileiros, mas os demais importadores de outros países demandarão esta informação para liberação das mercadorias na chegada no destino. Sendo assim, o fornecedor deve conhecer claramente sua classificação fiscal.
- Concorrentes importadores
O importador pode consultar possíveis classificações fiscais utilizadas por seus concorrentes impodtadores por meio do sistema ComexStat. De posse do nome do município de localização do concorrente, poderá realizar pesquisa da NCM utilizada pelo concorrente.
- Sites Governamentais
Tanto a Receita Federal quanto outros sites oferecem ferramentas gratuitas para a pesquisa da NCM por meio de palavras-chaves do produto.
- Consultoria especializada
Há empresas no mercado que são especializadas no estudo da classificação fiscal, fazendo uma análise técnica detalhada.
O velho e bom amigo Google é outra ótima fonte de informação. Para pesquisa em português digite: NOME DO PRODUTO + classificação fiscal NCM. Para pesquisa em inglês, digite: PRODUCT NAME + HS CODE.
- Consulta na Receita Federal
Por fim, se persistirem dúvidas sobre a classificação fiscal mais apropriada, o importador poderá fazer consulta à Receita Federal.
- Pareceres da Receita Federal
Baseada nas consultas formais já realizadas à Receita Federal.
O tema classificação fiscal demanda toda atenção e dedicação por parte do importador. Há que ser levado a sério a importância do tema em termos legais, pois poderá acarretar multas e prejuízos à empresa. Por isso que o envolvimento de todos os departamentos é essencial no processo de avaliação e validação da perfeita classificação fiscal.
Costumamos dizer que a importação tem sido mais sinônimo de planejamento contábil, fiscal e financeiro do que logístico e o tema classificação fiscal está inserido nesse universo, como um dos pontos mais importantes em uma importação.
Como podemos ajudar?
Como empresa de consultoria e gestão de importação e exportação, desenvolvemos ao longo dos últimos anos (mesmo que tenhamos inicialmente criado certa resistência) a expertise da análise e validação da classificação fiscal na importação brasileira. Para isso, contamos com a IBL que é a empresa do grupo especializada em despacho aduaneiro.
Podemos te oferecer apoio nas seguintes frentes:
- Validação de classificação fiscal;
- Defesa de classificação fiscal ao longo do processo de desembaraço aduaneiro;
- Levantamento de classificação fiscal mais adequada e que traga benefícios como redução de custos com impostos;
- Desenvolvimento de descrição de produtos para fins de utilização da Declaração de Importação (DI) n
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