Nota Fiscal de Importação: Tudo que você precisa saber sobre esse documento
A Nota Fiscal de Importação é um documento necessário para carregamento no armazém de liberação das mercadorias e entrega no local do importador. Algumas vezes pode trazer uma grande dor de cabeça sua emissão.
Nesse post você encontrará:
O que é a Nota Fiscal de Importação?
Emitido por quem?
Em que língua?
Quando?
Há um formato pré-definido?
Quais são as informações necessárias para a sua emissão?
Este documento deve ser enviado para o importador no embarque?
Quantas vias devem ser impressas?
Como cadastrar um fornecedor internacional
Valor Total dos Produtos e Total da Nota Fiscal de Importação
Como emitir uma Nota Fiscal de Importação
CFOF na Importação
CST na Importação
Emissor gratuito de Nota Fiscal
NF de importação – exemplo
Correções da NF de importação
O que é a Nota Fiscal de Importação
A Nota Fiscal de Importação ou Nota Fiscal de Entrada na Importação é o documento fiscal que dá a entrada formal das mercadorias em uma empresa em um processo de importação. Ela é emitida pelo importador, de acordo com as informações da Declaração de Importação (DI). Por ser um documento nacional é emitida em português e com os valores expressos em moeda nacional, sendo a taxa de conversão do dólar a mesma da DI. É o documento que habilita o trânsito da mercadoria do armazém de desembaraço aduaneiro até o local do importador.
A emissão do documento e posterior lançamento fiscal é a condição necessária para o crédito dos impostos nas situações em que se aplicam (lucro presumido e lucro real).
Para o transporte das mercadorias será utilizada a DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica;
Para todos os fins legais, os impostos na importação já foram recolhidos através da Declaração de Importação (II, IPI, PIS e COFINS) e Guia de Recolhimento do ICMS.
Emitido por quem?
A emissão é feita pelo importador.
Em que língua?
Emitida em português com valores em reais.
Quando?
Emitido após o desembaraço aduaneiro das mercadorias e antes do carregamento.
Há um formato pré-definido?
Com o advento da nota fiscal eletrônica há um formato pré-definido de acordo com a legislação nacional.
Quais são as informações necessárias para a sua emissão?
A descrição deve ser coerente com a descrição da mercadoria mencionada na Declaração de Importação (em português), valor (em reais) e classificação mencionada nos documentos de embarque (Conhecimento de Transporte e Fatura Comercial). Outras informações, tais como peso bruto, volumes e dados do importador serão as mesmas da fatura comercial. Adicionalmente, deve ser mencionado o número do registro da DI assim como despesas adicionais.
Este documento deve ser enviado para o importador no embarque?
Por se tratar de um documento de âmbito interno, a Nota Fiscal de Importação não deverá ser enviada ao exportador.
Quantas vias devem ser impressas?
Uma única via que instruirá o carregamento da mercadoria, podendo ser enviado por via eletrônica (nos casos de emissão de nota fiscal eletrônica).
Como cadastrar um fornecedor internacional
Apesar de ser documento utilizado em âmbito nacional, para que possa receber a mercadoria após o desembaraço aduaneiro, o importador deverá emitirNota Fiscal de Importação que servirá para carregamento e transporte das mercadorias do ponto de entrada (porto, aeroporto ou ponto de fronteira) até o local do importador.
Funcionará também como o documento que dará a entrada formal dos produtos na empresa (contabilmente).
Para que possa fazer a emissão da Nota Fiscal de Importação, a empresa importadora deverá fazer o cadastro do fornecedor de acordo com as instruções abaixo.
Na Nota Fiscal de Importação dados do fornecedor aparecerão nos campos destinados ao Destinatário Remetente.
O ideal é que o cadastro seja feito antecipadamente para que não haja atrasos no momento de emissão da Nota Fiscal de Importação que poderá gerar custos extras desnecessários.
Valor Total dos Produtos e Total da Nota Fiscal de Importação
A emissão de Nota Fiscal de Importação é um dos pontos de maior desconhecimento tanto para o importador quanto para seu contador que normalmente não tem a familiaridade com embarques de importação.
A Nota Fiscal de Importação utiliza o mesmo modelo da do mercado interno, mas o valor de produto e de total da nota fiscal são diferentes em ambas situações.
No mercado interno normalmente no valor do produto já estão inclusos o PIS e COFINS, somando o valor do ICMS para dar o total da nota fiscal no mercado nacional. Na importação é bem diferente.
Valor Total do Produto na Nota Fiscal de Importação
O Valor total do produto na Nota Fiscal de Importação será o resultado da soma dos seguintes valores:
Valor das mercadorias no local de origem (FOB);
Frete Internacional;
Seguro Internacional;
Capatazias faz parte do Valor Total dos Produtos?
A utilização da capatazias na base de cálculo dos produtos é bem discutível. A Receita Federal, através da IN SRF 327/03 entende que a capatazia faz parte do Valor Aduaneiro. Por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça entende o contrário.
Adicionalmente, o Comunicado CAT 15, de 07-10-2015, entende que a capatazia não compõe a base de cálculo do ICMS, e por consequência não fazendo parte do Valor Aduaneiro.
Imposto de Importação faz parte do Valor Total dos Produtos?
De acordo com a Decisão Normativa CAT Nº 6 DE 11/09/2015, o II não precisa constar no valor dos produtos, pois existe um campo específico para ele. Entretanto, ainda vemos em algumas notas mais antigas o II presente.
Valor Total da Nota Fiscal de Importação
O valor total da Nota Fiscal de Importaçãoserá igual ao valor da base de cálculo do ICMS, ou seja:
O valor total da Nota Fiscal de Importação não reflete o custo total da importação, pois não engloba todos os valores gastos na operação. Não estão inclusos na Nota Fiscal de Importação valores como:
Custos bancários (contrato de câmbio);
Armazenagem no (aero) porto de destino;
Despacho aduaneiro;
Transporte interno;
Taxas do frete internacional;
Custos com Carta de Crédito;
Multas;
Outros custos não previstos.
PIS e COFINS
Não há campo próprio para o PIS e COFINS. Sendo assim tais valores devem ser descritos nos dados adicionais.
CFOF na Importação
CFOP é a sigla de Código Fiscal de Operações e Prestações, das entradas e saídas de mercadorias, intermunicipal e interestadual. Trata-se de um código numérico que identifica a natureza de circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transportes.
É através do CFOP que é definido se a operação fiscal terá ou não que recolher impostos.
O código deve obrigatoriamente ser indicado em todos os documentos fiscais da empresa, como por exemplo, notas fiscais, conhecimentos de transportes, livros fiscais, arquivos magnéticos e outros exigidos por lei, quando das entradas e saídas de mercadorias e bens e da aquisição de serviços.
Cada código é composto por quatro dígitos, sendo que através do primeiro dígito é possível identificar qual o tipo de operação, se entrada ou saída de mercadorias:
3.101 (Compra para industrialização ou produção rural).
Código de Situação Tributária é um código de três dígitos que determina a tributação (referente ao ICMS) do produto, onde são classificados, unindo 1 dígito da tabela A com 2 dígitos da tabela B:
Tabela B: 00 Tributada integralmente, 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária, 20 Com redução de base de cálculo, 30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária, 40 Isenta, 41 Não tributada, 50 Suspensão, 51 Diferimento, 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária, 70 Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária, 90 Outras
100 – Tributada integralmente
110 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
120 – Com redução de base de cálculo
130 – Isenta ou não tributária e com cobrança do ICMS por substituição tributária
140 – Isenta
141 – Não Tributada
150 – Suspensão
151 – Diferimento
160 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
170 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
2.3. Os valores que não contem campos próprios, mas compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação (tais como taxa SISCOMEX, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações), devem ser incluídos no campo “Outras Despesas Acessórias”.
2.3.1. Nesse caso, o contribuinte poderá discriminar individualmente, no campo “Informações Complementares” da NF-e, cada um dos valores incluídos no campo “Outras Despesas Acessórias”
Neste campo poderá constar, por exemplo, a Taxa do Siscomex.
Há importadores que destacavam antigamente aqui também o valor do PIS e COFINS, por estes 2 impostos não possuírem campo específico na época. Mas hoje já existe, não há mais essa necessidade.
Nesta nossa NF iremos destacar neste campo apenas a Taxa de Siscomex.
Vejam informação do SEFAZ de SP:
2.2. Os valores que contem campos próprios na NF-e (tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) devem ser discriminados nos respectivos campos.
Fonte: Decisão Normativa CAT 06, de 11-09-2015
Emissor gratuito de Nota Fiscal de Importação
O Sebrae-SP fornece gratuitamente sistema para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Para maiores informações, clique aqui.
NF de Importação – exemplo
Completar com os dados da transportadora e dos volumes transportados, conforme DI.
Descrição do produto e NCM, conforme DI.
Nos dados adicionais, incluir as informações abaixo:
Observação: O número do Container pode ser encontrado entre a 2ª e 3ª página da DI ou ser informado pelo despachante.
Correções da Nota Fiscal de Importação
Caso seja necessário realizar ajustes na nota fiscal emitida é importante levar em consideração que nem todas as informações podem ser corrigidas. Os erros não podem estar relacionados com:
I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
Normalmente se utiliza a carta de correção para alterar dados como: CFOP – desde que não mude a natureza dos impostos, CST – desde que não altere valores fiscais; peso, volume, espécie de volume, dados do transportador, entre outras situações não relacionadas com os casos não permitidos por lei.
.
Quer saber mais sobre importação e exportação ou de que forma podemos te ajudar? Entre em contato conosco.
Você quer começar a importar?
Clique no botão abaixo e preencha os seus dados que os nossos especialistas te darão um consultoria de importação gratuita.
Utilizamos cookies para personalizar e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.Leia mais
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checbox-analytics
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional
11 months
The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.