Classificação fiscal na importação brasileira – Consulta na Receita Federal

Vamos recordar o conceito de classificação fiscal e a consulta na receita. De acordo com a Receita Federal, a classificação fiscal ou NCM é:

A Nomenclatura é um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, determinar um único código numérico para uma dada mercadoria. Esse código, uma vez conhecido, passa a representar a própria mercadoria.

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma Nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, sendo utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul.

A NCM toma por base o Sistema Harmonizado (SH), que é uma expressão condensada de “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” mantido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que foi criado para melhorar e facilitar o comércio internacional e seu controle estatístico.

Os idiomas oficiais da NCM são o português e o espanhol.

Fonte: Receita Federal

O que é a consulta?

A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). 

A consulta sobre Classificação Fiscal e a consulta na receita de Mercadorias deve referir-se a somente 1 (um) produto por processo.

Quem Pode Consultar

• Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
• Órgão da administração pública; ou
• Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

A consulta apresentada por pessoa jurídica será formulada pelo seu estabelecimento matriz e seus efeitos estendem-se aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um consulente em um único processo.

Considera-se representante do órgão da administração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a investida de poderes de representação do respectivo órgão.

A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo.

Apresentação da Consulta

A classificação fiscal e a a consulta na Receita Federal deverá ser formulada por escrito, conforme formulário próprio, dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e apresentada mediante solicitação de abertura de processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), obedecendo ao rito da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16.04.2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O consulente deve ter exercido previamente a opção por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Caracterização da Mercadoria

A mercadoria deverá ser caracterizada detalhadamente e conter as indicações necessárias à elucidação da matéria, informando no que couber:

• Nome vulgar, comercial, científico e técnico;
• Marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
• Descrição da mercadoria;
• Forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros);
• Dimensões e peso líquido;
• Apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros), com as respectivas
• Capacidades em peso ou em volume;
• Matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume, ou ainda seus componentes;
• Função principal e secundária;
• Princípio e descrição do funcionamento;
• Aplicação, uso ou emprego;
• Forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos;
• Processo detalhado de obtenção (como: etapas do processamento industrial);
• Imagens nítidas;
• Classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados; e
• Catálogos técnicos, rótulos, bulas, fichas de dados de segurança de produtos químicos, literaturas técnicas, plantas ou desenhos e laudos periciais técnicos, que caracterizem o produto, de acordo com a especificidade da mercadoria, além de outras informações ou esclarecimentos necessários a sua correta identificação técnica.

Também deverão ser apresentadas informações adicionais, conforme tabela abaixo:

1. Mercadoria – Do Capítulo 27 a 40

Informações Adicionais:

I – composição qualitativa e quantitativa;

II – fórmula química bruta e estrutural;

III – peso molecular, ponto de fusão e densidade; e

IV – componentes ativos e suas funções.

2. Mercadoria – Bebida

Informações Adicionais: Graduação Alcoólica.

3. Mercadoria – Cujas operações de industrialização, comercialização, importação ou exportação dependam de autorização de órgão especificado em lei ou sejam por este reguladas

Informações Adicionais: Cópia da referida autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente.

• Os trechos necessários à correta caracterização da mercadoria, constantes de catálogos técnicos, bulas e literaturas técnicas, quando expressos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados de tradução para o idioma nacional; 
• O consulente poderá ser intimado a apresentar amostra do produto ou outras informações e elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta.

 A Solução da Consulta (Eficaz ou Ineficaz)

A consulta na receita federal eficaz resultará em Solução de Consulta e a consulta ineficaz em Despacho Decisório que declarará a sua ineficácia.

A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório, ressalvada a apresentação de recurso especial quando da existência de divergência de conclusões entre Soluções de Consulta relativas a mesma mercadoria.

Efeitos da Consulta Eficaz

A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à mercadoria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declarações ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Ressalvado o disposto acima, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à mercadoria consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da Solução de Consulta.

Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da Solução de Consulta.

Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na Imprensa Oficial ou depois de ser dada ciência ao consulente.

Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 (trinta) dias da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a classificação fiscal da mercadoria objeto da consulta.

A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

Ineficácia da Consulta

Não produz efeitos a consulta formulada:

• Por pessoa não competente para formular consulta, por estabelecimento filial, por mais de um consulente em um único processo, bem como por falta dos requisitos formais exigidos;
• Em tese, com referência a situação genérica;
• Por quem estiver intimado a cumprir qualquer obrigação tributária relacionada, direta ou indiretamente, à mercadoria objeto da consulta;
• Sobre mercadoria cuja classificação fiscal seja objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
• Por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar fatos que se relacionem com a mercadoria objeto da consulta;
• Quando a classificação fiscal da mercadoria houver sido objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
• Quando a classificação fiscal da mercadoria estiver disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;
• Quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação aplicada à classificação fiscal de mercadorias;
• Quando a classificação fiscal da mercadoria estiver definida ou declarada em disposição literal de lei;
• Quando a industrialização, comercialização, importação ou exportação da mercadoria estiver definida como crime ou contravenção penal;
• Quando não caracterizar, completa e exatamente, a mercadoria a que se refere, ou não contiver os elementos necessários à solução da consulta, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;
• Sobre matéria estranha à classificação fiscal de mercadorias; e
• Quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Base Legal

Decreto nº 70.235, de 06.12.1972 (DOU de 07.03.1972) – arts. 46 a 53 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

 Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (DOU de 30.12.1996) – arts. 48 a 50 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

 Decreto nº 7.574, de 29.09.2011 (DOU de 30.09.2011) – Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 Lei nº 12.788, de 14.01.2013 (DOU de 15.01.2013) – art. 10 – Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Portaria RFB nº 1.921, de 13.04.2017 (DOU de 17.04.2017) – Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação – Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.

Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16.04.2021 (DOU de 20.04.2021) – Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09.12.2021 (DOU de 13.12.2021) – Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/consultas

Como podemos ajudar?

Como empresa de consultoria e gestão de importação e exportação, desenvolvemos ao longo dos últimos anos (mesmo que tenhamos inicialmente criado certa resistência) a expertise da análise, validação da classificação fiscal e a consulta na receita. Para isso, contamos com a IBL que é a empresa do grupo especializada em despacho aduaneiro.

Podemos te oferecer apoio nas seguintes frentes:

• Validação de classificação fiscal;
• Defesa de classificação fiscal ao longo do processo de desembaraço aduaneiro;
• Levantamento de classificação fiscal mais adequada e que traga benefícios como redução de custos com impostos;
• Desenvolvimento de descrição de produtos para fins de utilização da Declaração de Importação (DI).